No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de certo município teve despesas com pessoal em montante equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade pública reconhecida que atingisse o município nem redução real da receita do município, em comparação a 2021. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens que se seguem. O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com pagamento de tributos e empréstimos, bem como de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos para a área de saúde e educação.

O Poder Executivo do município estaria dispensado de comp...

Q3068949

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)

Ano: 2023

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - FNDE - Especialista em Financiamento - 2023

O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com pagamento de tributos e empréstimos, bem como de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos para a área de saúde e educação.

Certo

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O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiár...