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Segundo o artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, a...
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Q3096311
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Segundo o artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes e também a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e também a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no ano subsequente e também a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A
Está correto somente o item I
B
Está correto somente o item II
C
Estão corretos os itens I e III
D
Todos os itens estão corretos
E
Todos os itens estão errados