Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as...

Q3106479

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)

Ano: 2023

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Analista - Área: Administração - 2023

Julgue os itens subsequentes, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as indicadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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