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A concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e...
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Q3110089
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Concessão de Garantia
Teclas de Atalhos
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A concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
C
Certo
E
Errado