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Verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à...
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Q3111663
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
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Verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, é papel do(a):
A
Congresso Nacional.
B
Senado Federal.
C
Presidência da República.
D
Ministério da Fazenda.