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Avalie o que se afirma a seguir acerca da previsão e da...
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Q3149163
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
Teclas de Atalhos
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Ao responder as próximas duas questões, considere o texto vigente na Lei Complementar n.º 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal (1988).
Avalie o que se afirma a seguir acerca da previsão e da arrecadação da Receita Pública, sob a ótica da LRF:
I. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida nos casos de comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal ou ainda, a pedido do Poder Executivo, realizado até 30 (trinta) dias após a aprovação do orçamento inicialmente encaminhado.
II. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa correta:
A
Nenhuma das afirmativas está correta.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente a afirmativa II está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.