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Assinale a alternativa correta a respeito do planejamento...
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Q3153712
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito do planejamento de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000.
A
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
B
A lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
C
A lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
O Anexo da lei de diretrizes orçamentárias conterá apenas a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
E
O Anexo da lei de diretrizes orçamentárias conterá apenas a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.