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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe diversos...
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Q3167326
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida Pública Mobiliária
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe diversos princípios e regras para a gestão fiscal responsável. Sobre a LRF, é CORRETO afirmar que:
A
A LRF estabelece limites para a dívida pública consolidada e mobiliária.
B
A LRF se aplica apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
C
A LRF dispõe que as despesas de pessoal ativo e inativo do ente federado não serão computadas para fins de limite de despesas.
D
A LRF permite o aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do titular de Poder ou órgão.