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A Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) descreve as diretrizes orçamentárias. Assinale a alternativa que NÃO CONTEMPLA as diretrizes orçamentárias prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Equilíbrio entre receitas e despesas.
Demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
Critérios e forma de limitação de empenho.
Controle de custos e avaliação dos resultados.
Demais condições e exigências para transferência de recursos e entidades públicas.