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A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que se...
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Q327698
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Operação de Crédito
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com fi nalidade imprecisa ou com dotação ilimitada:
A
autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos.
B
veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.
C
proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justifi cativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária.
D
não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justifi cativa do responsável pelo Poder proponente.
E
autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício fi nanceiro.