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Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, que institui normas de Finanças Públicas volta...

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, que institui normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.


( ) Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

( ) É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créd itos adicionais.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?


A

F - V - V - F.


B

F - F - F - V.


C

V - V - F - V.


D

V - V - V - V.