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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáveis à Lei de Diretriz...
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Q3618174
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas pelos entes da Federação. Entre as orientações, destaca-se:
A
dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas orçamentárias
B
indicar a reserva de resultados fiscais para o atendimento dos passivos contingentes
C
demonstrar a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no planejamento
D
informar a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado