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A orientação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à execução e ao cump...
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Q3618191
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Teclas de Atalhos
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A orientação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à execução e ao cumprimento de metas no exercício financeiro do ente público é:
A
o Poder Legislativo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em 30 dias após a publicação do orçamento
B
o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro
C
o Tribunal de Contas promover limitação de empenho e movimentação financeira, se ao final de um bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
D
a execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem de valor da despesa