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A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:
ficar impedido de receber transferências voluntárias
ficar impedido de efetuar novas contratações de serviços
ter as contas rejeitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional
ser incluído no cadastro de inadimplência monetária nacional


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