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As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos ad...
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Q3637979
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Regra de Ouro na LRF
Teclas de Atalhos
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As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, visando à transparência e ao controle dos recursos públicos é a:
A
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
B
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
C
Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
E
Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).