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De acordo com o Art. 4.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) inclui diversas normas relacionadas à gestão fiscal e orçamentária. Assinale a alternativa incorreta:
A organização da estrutura administrativa de cada Poder.
Equilíbrio entre receitas e despesas.
Critérios e forma de limitação de empenho.
Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.