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Os tribunais de contas devem alertar os Poderes Legislativo e Executivo caso constatem ...
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Q3640492
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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Os tribunais de contas devem alertar os Poderes Legislativo e Executivo caso constatem que os montantes das respectivas dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.
C
Certo
E
Errado