De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder: De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder:

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 –...

Q3654931

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limites

Ano: 2025

Banca: EDUCA Assessoria Educacional - EDUCA

Prova: EDUCA - Prefeitura de Pedras de Fogo - Auxiliar Administrativo - 2025

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder:

40% (quarenta por cento).

50% (cinquenta por cento).

55% (cinquenta e cinco por cento).

60% (sessenta por cento).

70% (setenta por cento).

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De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fisca...