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De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsa...
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Q3662782
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:
A
Despesas de capital incluem o pagamento de salários e benefícios aos servidores públicos ativos com limite de 50%.
B
As despesas obrigatórias de caráter continuado não estão sujeitas a limites específicos, pois são indispensáveis à administração pública.
C
As despesas correntes incluem investimentos em obras públicas e aquisição de máquinas e equipamentos.
D
A União não possui limite para despesas com pessoal, podendo definir livremente tais valores em seu orçamento.
E
As despesas com pessoal, no âmbito dos estados, não podem exceder 60% da receita corrente líquida.