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A União pode conceder garantias e realizar operações de crédito para estados e municípi...
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Q3664149
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Concessão de Garantia
Teclas de Atalhos
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A União pode conceder garantias e realizar operações de crédito para estados e municípios, bastando para tanto que o ente subnacional comprove capacidade de pagamento e apresente projetos de impacto econômico positivo.
C
Certo
E
Errado