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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado estará contido no
Relatório de Transparência Fiscal.
Anexo de Metas Fiscais.
Relatório de Política Fiscal.
Anexo de Riscos Fiscais.
Relatório de Execução Orçamentária.