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A renúncia de receita é tratada com rigor pela LRF para...
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Q4284022
Teclas de Atalhos
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A renúncia de receita é tratada com rigor pela LRF para evitar o desequilíbrio fiscal. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal que decorra em renúncia de receita.
A
A compensação da renúncia de receita pode ser feita através da redução de despesas com saúde e educação, transferindo verbas dessas áreas para cobrir o buraco fiscal gerado pelo benefício.
B
A LRF proíbe terminantemente qualquer tipo de renúncia de receita ou isenção fiscal por parte de Municípios e Estados, permitindo essa prática apenas para a União em casos de calamidade pública.
C
A renúncia de receita é permitida livremente pelo gestor público, bastando publicar um decreto no diário oficial, sem necessidade de estimativa de impacto ou compensação, desde que a intenção seja atrair indústrias.
D
A concessão de benefício fiscal deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender à LDO, além de demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA ou estar acompanhada de medidas de compensação (aumento de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo).