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Em conformidade com a legislação em vigor, os Tribunais de Contas emitirão parecer prév...
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Q4303069
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a legislação em vigor, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de
A
cento e oitenta dias.
B
noventa dias.
C
cento e vinte dias.
D
sessenta dias.
E
trinta dias.