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Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais (132 ediçã...
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Q4319975
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais (132 edição), o Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e constitui instrumento preventivo destinado à identificação, mensuração e transparência de passivos potenciais que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, exigindo medidas de mitigação e acompanhamento sistemático. É característica correta do Anexo de Riscos Fiscais:
A
Limita-se à apresentação de riscos decorrentes de renúncias de receitas, não abrangendo contingências passivas oriundas de demandas judiciais ou garantias prestadas.
B
Destina-se exclusivamente a registrar eventos fiscais já materializados no exercício anterior, possuindo caráter retrospectivo e meramente descritivo.
C
Deve identificar riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, estimar seus impactos potenciais e indicar medidas de prevenção e correção a serem adotadas.
D
Substitui os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal na verificação do cumprimento de limites legais, possuindo natureza vinculante de execução imediata.