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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação...
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Q4361996
Teclas de Atalhos
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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
A
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
B
demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
C
refinanciamento da dívida pública que constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional
D
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
E
estimativa global de incentivos concedidos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas