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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu a...
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Q4426523
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu a transparência como pilar da gestão pública, condição necessária para o exercício do controle social. A Lei representou um grande esforço no sentido de se obter equilíbrio fiscal, a responsabilização dos gestores e o fortalecimento da transparência das contas públicas.
Sobre os instrumentos de transparência, o exercício do controle social e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização do cumprimento dos dispositivos da LRF no âmbito de estados e municípios compete ao Tribunal de Contas da União, cabendo aos Tribunais de Contas Estaduais uma atuação suplementar.
B
A transparência da gestão fiscal é assegurada pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA.
C
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constituem instrumentos técnicos de controle restritos a gestores e a órgãos de fiscalização.
D
O exercício do controle social possui natureza discricionária e depende da iniciativa do Poder Executivo.
E
Os mecanismos de transparência introduzidos pela LRF e posteriormente pela Lei de Acesso à Informação direcionam-se ao acompanhamento do endividamento público e operações de crédito.