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Conforme os limites da despesa total com pessoal, é CORRETO...
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Q4446909
Teclas de Atalhos
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Conforme os limites da despesa total com pessoal, é CORRETO afirmar que:
A
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União está limitada a 50% da receita corrente líquida, enquanto a dos Estados e Municípios está limitada a 60%.
B
A despesa total com pessoal da União não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, incluídas as despesas de todos os Poderes e órgãos autônomos.
C
Os Estados e os Municípios estão sujeitos ao mesmo limite global de despesa com pessoal, correspondente a 50% da receita corrente líquida.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites apenas para o Poder Executivo, não alcançando o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.
E
As despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial jamais são computadas para fins de verificação do limite legal.