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Q4463076
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece parâmetros rigorosos para o controle das contas e das finanças públicas. Nesse sentido, analise as partes que seguem:
Para os fins da lei, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos (1ª parte). Contudo, na verificação do atendimento dos limites de despesa com pessoal, serão obrigatoriamente computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados (2ª parte).
Pode-se afirmar que:
A
Apenas a 1ª parte está correta.
B
Ambas as partes estão incorretas.
C
Ambas as partes estão corretas.
D
Apenas a 2ª parte está correta.