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Um Município, visando atrair investimentos tecnológicos, planeja editar uma lei concede...
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Q4487201
Teclas de Atalhos
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Um Município, visando atrair investimentos tecnológicos, planeja editar uma lei concedendo isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por dez anos a novas empresas de software. Por tratar-se de renúncia de receita, o Poder Executivo deve demonstrar que a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, porém a renúncia não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), para que a isenção seja legalmente viável, ela deve estar acompanhada de estimativa do impacto ____________ no exercício de início e nos dois seguintes, além de medidas de compensação por meio ______________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
fiscal-orçamentário; de reserva de contingência
B
econômico-social; da majoração de alíquotas
C
fiscal-tributário; do contingenciamento de gastos
D
orçamentário-financeiro; do aumento de receita
E
financeiro-contábil; de suplementação orçamentária