Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000...
1
Q4517036
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições à destinação dos recursos decorrentes da alienação de ativos públicos, estabelecendo limites ao uso dessas receitas na composição do resultado primário e na geração de obrigações de natureza continuada. A Constituição Federal de 1988 também contém disposições aplicáveis à matéria, especialmente quanto à vinculação das receitas de capital. Com base nessas normas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição Federal de 1988 veda integralmente a alienação de bens imóveis do patrimônio público, sendo permitida apenas a concessão de uso, a permissão de uso e a autorização de uso desses bens a particulares mediante licitação.
B
As receitas obtidas com a alienação de ativos públicos integram automaticamente o superávit primário do ente para fins de verificação do cumprimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem qualquer restrição quanto à sua contabilização para esse efeito.
C
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os recursos obtidos com a alienação de ativos podem ser livremente utilizados para amortização da dívida pública ou para custeio de despesas correntes, cabendo ao gestor a escolha da destinação mais conveniente à administração.
E
A alienação de participações societárias do poder público em empresas estatais não se sujeita às restrições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 quanto à destinação dos recursos, por tratar-se de receita patrimonial de natureza excepcional e não recorrente.