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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, até ...
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Q4518395
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Coube à LRF estabelecer como deve ser a composição do referido relatório.
Segundo a LRF, o relatório referente ao último bimestre do exercício deverá contemplar, além dos demonstrativos exigidos nos demais bimestres, o referente
A
às projeções atuariais do Regime Geral de Previdência Social e do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
B
às despesas com juros.
C
aos resultados nominal e primário.
D
à execução das despesas, por função e subfunção.
E
a restos a pagar.