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Q1006791
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece para toda a
Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida
consolidada, garantias, operações de crédito, restos a
pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o
objetivo de propiciar
A
a paridade das receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
a a paridade das receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
o equilíbrio das finanças públicas e instituir
instrumentos de transparência da gestão fiscal.
D
o controle dos dispositivos estranhos à previsão da
receita e à fixação da despesa e à abertura de crédito
suplementar.