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Assinale a assertiva errada na transcrição de Artigo Lei...
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Q1058733
Teclas de Atalhos
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Assinale a assertiva errada na transcrição de Artigo Lei
Complementar 101/2000.
A
Art. 10. A execução orçamentária e financeira
identificará os beneficiários de pagamento de
sentenças judiciais, por meio de sistema de
contabilidade e administração financeira, para fins de
observância da ordem cronológica determinada no art.
100 da Constituição.
B
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração
de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos artigos 16 e 17.
C
Art. 17. Não considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a cinco exercícios.
D
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da
Constituição, despesa total com pessoal, em cada
exercício de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.
E
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos nos artigos. 19 e 20 será realizada ao
final de cada quadrimestre.