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Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio...
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Q1063744
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio
orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de
descumprimento das metas em razão da não realização das
receitas previstas, promove o contingenciamento de despesas.
Sobre contingenciamento, é correto afirmar que:
A
se verificado que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;
B
poderão ser objeto de limitação as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais;
C
as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e
as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias poderão
ser objeto de limitação;
D
no caso de os Poderes e o Ministério Público não
promoverem a limitação no prazo legal, o Poder Executivo
é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;
E
no caso de restabelecimento da receita prevista, a
recomposição das dotações dar-se-á no próximo exercício
financeiro.