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Determinado Município pretende renovar a concessão de...
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Q1094377
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
Teclas de Atalhos
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Determinado Município pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualmente.
Neste caso, é necessário que
A
demonstre o impacto orçamentário-financeiro no exercício fiscal.
B
atenda ao disposto na Lei Orçamentária Anual.
C
considere a renúncia para fins de fixação de metas orçamentárias.
D
esteja acompanhada de medidas de compensação.
E
nenhuma medida precisa ser tomada, por ser mera renovação.