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A respeito da sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto af...
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Q1170757
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Contribuição municipal para outros entes
Teclas de Atalhos
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A respeito da sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar que:
A
a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
B
o Município só pode contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado enquanto não ultrapassar os limites relativos à divida consolidada.
C
a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
D
equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dividas pelo Município.