Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, NÃO se incluem:

títulos da dívida pública estadual e municipal

as prestações de contas e o respectivo parecer prévio

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal