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É uma lei complementar que, regulamentando o Artigo 163 da Constituição Federal, estabe...
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Q1305306
Teclas de Atalhos
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É uma lei complementar que, regulamentando o Artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A lei na qual se refere este enunciado é:
A
Lei Delegada nº 180 de 20/01/2011.
B
Lei nº 9.784/99
C
Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
Lei nº 8.666/93