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Em relação às melhorias no processo de elaboração orçamentária e na responsabilidade na...

Em relação às melhorias no processo de elaboração orçamentária e na responsabilidade na gestão fiscal trazidas pela Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:


A

Definiu limites de despesas com precatórios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


B

Instituiu o Plano Plurianual – PPA.


C

Aperfeiçoou o processo de elaboração da Lei de Orçamento Anual.


D

Definiu a transformação dos Territórios em Estados.


E

Definiu limites das despesas de capital no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.