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Segundo regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q1406403
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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Segundo regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária, e as receitas que a atenderão, constarão da seguinte lei:
A
do plano de carreira
B
orçamentária anual
C
do regime jurídico único
D
de diretrizes da educação
E
do regimento do poder legislativo