Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei da Responsabilidade Fiscal contém algumas restrições...
1
Q1410443
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei da Responsabilidade Fiscal contém algumas restrições adicionais para controle das contas públicas em anos de eleições. Nesse sentido, analise e assinale a alternativa incorreta.
A
Impedimento de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)
B
Proibição de utilizar o valor total das despesas emprenhadas no exercício fiscal
C
Proibição do governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano. A despesa só pode ser transferida para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa
D
Proibição de qualquer ação que provoque aumento da despesa de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos Chefes do Poder Executivo