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A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu mecanismos de...
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Q1414527
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Recondução da Dívida aos Limites
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu mecanismos de controle dos gastos públicos para todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites para cada Unidade da Federação. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:
I - Se a Receita Corrente Líquida Municipal for de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) o valor máximo que pode ser destinado para as despesas de pessoal do Poder Legislativo será de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
II - Considera se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício
III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Estão corretas:
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas a afirmativa II.
C
Apenas a afirmativa III.
D
Apenas as afirmativas I e II.
E
Apenas as afirmativas I e III.