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Assinale a única alternativa que não está de acordo com os...
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Q1414531
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Preservação do Patrimônio Público
Teclas de Atalhos
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Assinale a única alternativa que não está de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam da Receita Pública:
A
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada para pagamento dos juros da dívida pública.
D
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.