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Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, o...
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Q1423481
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Refinanciamento da Dívida Mobiliária
Teclas de Atalhos
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Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida mobiliária refere-se
A
à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
B
ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
C
ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
D
à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
E
ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.