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Anterior à edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a...
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Q1425232
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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Anterior à edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a economia brasileira vivia uma fase de intensa instabilidade entre o início da década de 1980 e a metade da década de 1990. O período foi marcado por elevados índices inflacionários cujo controle era perseguido reiteradamente com a introdução de planos econômicos inconsistentes, os quais não alcançaram os resultados pretendidos.
Nesse contexto, a Lei foi editada com foco principal na prevenção dos desequilíbrios fiscais, abrangendo os três níveis de governo, ou seja, a União, os Estados e Distrito Federal, e os Municípios. Essa Lei instituiu instrumentos mais rigorosos para a gestão das finanças públicas, implantando as medidas a seguir, EXCETO:
A
Obrigatoriedade de adequado planejamento da gestão das contas públicas, porém, sem a necessária fixação de metas de resultados fiscais.
B
Observância de limites de endividamento e para gastos com pessoal.
C
Imposição de normas para a criação de despesas de caráter continuado.
D
Transparência das contas públicas e responsabilização dos gestores que descumprirem os preceitos estabelecidos.