Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000...
1
Q1436344
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina, em seu Art.11: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” Porém, em seu Parágrafo único, apresenta que é vedada a realização de
A
transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
B
transferências voluntárias para quaisquer tipos de tributos.
C
transferências voluntárias entre as despesas correntes do respectivo período.
D
transferências voluntárias tendo como base as receitas de capital.
E
transferências voluntárias entre as despesas de capital do respectivo período.