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Sobre as operações de crédito a Lei Complementar Federal nº...
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Q1436346
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
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Sobre as operações de crédito a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, especificamente sobre “Restos a Pagar”, determina, em seu Art. 42, um limite de tempo para contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele (mandato eleitoral) para todo titular de Poder Público ou Órgão. Esse período equivale
A
aos últimos dois trimestres do seu mandato.
B
ao último trimestre do seu
C
ao último quadrimestre do seu mandato.
D
ao último bimestre do seu mandato.
E
aos últimos dois quadrimestres do seu mandato.