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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da de...
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Q1444570
Teclas de Atalhos
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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
Essas afirmações:
A
Ambas estão corretas.
B
Ambas estão incorretas.
C
Somente a afirmação I está correta.
D
Somente a afirmação II está correta.