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De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a aplicação da...
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Q1470011
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Preservação do Patrimônio Público
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, é permitida quando destinada
A
por lei à compra de ativos imobilizados para hospitais.
B
à compra de artigos destinados à saúde pública.
C
por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
aos gastos com merenda escolar.
E
por lei a gastos com segurança nacional.