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Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da...
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Q1500365
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal, no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO que:
A
Conterá, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais.
B
É autorizável consignar, na lei orçamentária, crédito para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
C
Despesas com obrigações constitucionais poderão ser objeto de limitação.
D
Dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas bem como critérios e forma de limitação de empenho.
E
O refinanciamento da dívida pública constará na lei orçamentária.